Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação
compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de
serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS
Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST no Sistema
Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle.
