Fiscalização da Prefeitura de Registro identifica irregularidades em 58 casas populares

Logo no início de sua gestão, no ano passado, o prefeito Gilson Fantin implantou na Prefeitura de Registro um setor exclusivo para cuidar da Habitação, visando atender os moradores e também fiscalizar as casas populares para garantir que elas sejam destinadas corretamente. Como resultado das denúncias, pelo menos 36 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, no Agrochá, já estão em processo judicial de reintegração de posse.

No Bloco D2, 16 unidades também estão na Justiça e outras 6 foram denunciadas este ano para a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano) tomar as providências judiciais. Segundo o coordenador do setor de Habitação da Prefeitura, Luciano Morais, a grande maioria foi denunciada por comercialização irregular. Ele realiza visitas rotineiras aos conjuntos habitacionais para verificar possíveis irregularidades com os imóveis, como venda, troca e locação. Os casos em que são constatadas as irregularidades de ocupação são encaminhados para a CDHU e para a Caixa Econômica Federal, responsáveis pelas providências legais.

A posse direta das casas das Unidades Habitacionais é cedida legalmente a apenas uma pessoa em caráter personalíssimo, para sua residência e de sua família, reservando-se a CDHU a sua posse indireta. “Ou seja, até que todas as parcelas estejam quitadas, não é permitido que se alugue, empreste, venda ou realize qualquer tipo de transferência de posse, onerosa ou gratuita. Se for comprovado que a residência foi comercializada ou emprestada de alguma forma, o morador pode perder o direito de residir no local”, explica Luciano.

Segundo ele, as moradias do Programa Minha Casa Minha Vida podem ser vendidas somente 10 anos após o recebimento. No caso da CDHU, uma nova lei em tramitação vai mudar de 2 anos para 10 anos o prazo mínimo para poder comercializar as moradias.

“Solicitamos que a população também ajude a fiscalizar as moradias populares e denuncie os casos de comercialização ou ocupação irregular”, enfatiza Luciano Morais. As denúncias podem ser feitas no setor de Habitação da Prefeitura, no prédio da Secretaria de Assistência Social (Rua José Antonio de Campos, n° 121, Centro), ou pelo telefone (13) 3828-2050.