Lei Maria da Penha completa 14 anos

Neste, 07 de agosto, completam-se quatorze anos desde a sanção da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê punições às agressões.

A Lei traz o nome da farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou tetraplégica. Após anos sofrendo situações de violência, Maria da Penha conseguiu denunciar o agressor.

Ao longo desses 14 anos, a lei passou por mudanças que atendem desde o atendimento das mulheres vítimas de violência até a tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva. Em novembro de 2017, foi publicada a Lei 13.505/17 que acrescentou dispositivos à Lei Maria da Penha.

Em nosso município, o auxílio é feito pela Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Registro (CRAM) que continua ativo durante a pandemia do novo coronavírus, pelo telefone 3821-7579, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Se você escutar brigas, discussões ou perceber objetos sendo quebrados denuncie.

Violência doméstica e familiar é crime.

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