Lei proíbe propaganda eleitoral em muros e fachadas em Registro

Denúncias podem ser feitas ao setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura.
Em diversos bairros de Registro é possível encontrar muros com propagandas de candidatos. O que muitas pessoas talvez não saibam é que pintar ou colar cartazes e banners com propagandas eleitorais em muros, fachadas, paredes ou qualquer lugar de uso privado é proibido pela Lei Municipal nº 1.214 do ano de 2012. A lei vale para muros e fachadas residenciais e comerciais.

O responsável, que pode ser o proprietário, o locador, o cedente, o pintor ou aquele que determinar a execução da pintura para a veiculação da propaganda eleitoral, pode ser notificado pela Divisão de Fiscalização de Posturas da Prefeitura. Caso não remova a propaganda irregular, o responsável pode receber multa de 200 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), valor que dobra em caso de reincidência.

Os casos de propaganda irregular já comprovados pela Fiscalização foram encaminhados para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, para que sejam comunicados à Justiça Eleitoral. Quem quiser pode denunciar as propagandas eleitorais irregulares para a Divisão de Fiscalização de Posturas pelo telefone 3828-1000 Ramal 1054.
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