Nota de Esclarecimento sobre a destituição do Conselho Municipal de Saúde de Registro

Sobre a destituição dos membros do Conselho Municipal de Saúde, após denúncia de irregularidades à Câmara de Vereadores do município, a Prefeitura de Registro esclarece que o Conselho Municipal NÃO foi extinto, mas destituído seus membros que estavam utilizando o Conselho como mecanismo político.

Com a dissolução do Conselho, o Executivo, através de Decreto Municipal, nomeou novos membros temporários e buscou instituir novas regras, entre elas a proibição da participação de qualquer pessoa que tenha ligação direta e com interesse político ou com proximidade da Câmara de Vereadores (parente, assessor, funcionário) ou assessores direto do prefeito, que seja proibida a participação de pessoas com condenação por improbidade administrativa e que seja permitido o acesso de usuários do SUS.

A Promotoria de Justiça de Registro entendeu que para que se realizem novas eleições deve-se respeitar a formalidade e os prazos legais de investigação das supostas irregularidades, pela Casa Legislativa.

Neste sentido, restabelece-se a composição original do órgão, os Decretos Municipais nº 2.934/20 e 2.936/20 foram revogados e a Prefeitura deve aguardar a conclusão da Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela Câmara Municipal.

Lembrando que a fiscalização da utilização dos recursos para o enfrentamento à Covid-19 não é de exclusividade do Conselho Municipal, cabe também ao Tribunal de Contas do Estado de SP, ao próprio Ministério Público e à Controladoria Municipal, sendo errônea a afirmação dos conselheiros de que o município não faz a devida prestação de contas da referida despesa.

A Prefeitura destaca também que o município de Registro não teve nenhuma indicação de irregularidade em recente fiscalização do Tribunal de Contas através do Portal Transparência que está disponível no site da Prefeitura de acesso a todos os cidadãos.

A Prefeitura de Registro reconhece a importância do Conselho e preza pela transparência e imparcialidade do órgão no tocante às ações da municipalidade e repudia qualquer associação política que não esteja em compatibilidade com a política pública do SUS (Sistema Único de Saúde).

Para o documento do Ministério Público na íntegra. Para acessar basta clicar neste link.
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