Prefeitura mantém veto ao PL do passe livre. Lei original já está em vigor desde 1.993

A Prefeitura de Registro manteve o veto integral ao Projeto de Lei 035/2019, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em 07 de novembro de 2019. O referido PL “dispõe quanto ao benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência”.

Com base no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, após análise e parecer jurídico, o veto integral ao PL se deu em razão de já existir no âmbito municipal legislação que trata da gratuidade às pessoas com deficiência, Lei Municipal nº 50/1993, que institui o mesmo direito, mas sem referência ao acompanhante. Na visão do Executivo, a alteração demandaria uma emenda à Lei, de sua iniciativa.

O texto do PL sugere a ampliação do benefício ao acompanhante do já beneficiado; o “aumento” da gratuidade implicaria em despesa para o Executivo, já que seria inevitável um reajuste contratual com o prestador de serviço de transporte público.

A ampliação da Lei já em vigor é vista com simpatia, porém teria que ser feita após indicação do Legislativo ao Executivo e avaliação/negociação de todo o impacto financeiro. É importante ressaltar que a autora do PL foi alertada por membro do Conselho Municipal, em audiência Pública, sobre a existência da lei em vigência.

Só neste ano são 3.849 beneficiados com a gratuidade, destes 132 são pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes. Vale destacar que em 30 de julho de 2019 foram instituídas, por meio do decreto nº 2.724, as normas e procedimentos necessários para emissão de passe livre para pessoas com deficiência, conforme Termo de Ajuste de Conduta. Além disso, a Prefeitura acordou com a empresa a gratuidade para os acompanhantes de alunos da APAE, mesmo sem a presença dos pequenos, ou seja, enquanto os mesmos permanecem na escola.

No Brasil, as estatísticas apontam que no mínimo 6,2% da população tem algum tipo de deficiência, em outras visões este percentual aumenta para mais de 24%. Ciente da importância de prestar atendimento digno, também neste ano, a Prefeitura cedeu o prédio do Centro Comunitário do bairro Jardim São Paulo para abrigar a entidade Ação que trabalha com múltiplas deficiências e garante a defesa dos direitos e assistência à pessoa com deficiência. O material da reforma estrutural, com acessibilidade, também foi fornecido pela Prefeitura.

Portanto, com o veto, fica suspensa totalmente a transformação do projeto em lei, pois ficou mantida a lei municipal original nº 050 de 29 de setembro de 1.993, regulamentada pelo decreto municipal 071/93 com a mesma temática e benefícios. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada à Câmara de Vereadores, no prazo legal.