Prefeitura de Registro oferece oportunidade para munícipes quitarem dívidas com desconto

Contribuintes que não quitarem seus débitos podem ter o nome incluso no SCPC.
Até sexta-feira, 27/09, a Prefeitura de Registro efetuou 206 parcelamentos de dívidas dos munícipes que procuraram o Posto de Atendimento ao Cidadão para aproveitar a Campanha de Anistia. Lançada no dia 12/09, a campanha oferece desconto de até 100% nos juros e multas aos munícipes inscritos na dívida ativa do município.

Os descontos são válidos apenas para as dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2012 e o valor pode ser dividido em até 36 vezes. O objetivo da Anistia é dar oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o fisco municipal e também aumentar a arrecadação de Registro. Atualmente, a Prefeitura tem cerca de R$ 8 milhões para receber de inadimplentes. São dívidas de IPTU, ISS e taxas diversas que deixaram de ser pagas pelos contribuintes. Todo o recurso arrecadado com a renegociação das dívidas será revertido em melhorias para o município.

Os munícipes têm até o dia 28 de outubro para renegociar suas dívidas aproveitando os descontos de juros e multa. O secretário municipal de Finanças, Mário Matsumoto, ressalta que esta anistia poderá ser a última oportunidade para regularização da situação fiscal dos contribuintes. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomenda que as dívidas que não forem quitadas devem ser encaminhadas para cobrança extrajudicial. Com isso, o devedor tem seu nome incluso nos serviços de proteção ao crédito (SCPC e Serasa).

Segundo Mario Matsumoto, se o cidadão não honrar o pagamento dos parcelamentos, a dívida voltará a ser corrigida normalmente, já que o município não pode renunciar receita. A renúncia de receita é crime de improbidade, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Descontos no valor de multas e juros de mora

01 a 04 parcelas mensais – desconto de 100%

05 a 09 parcelas mensais – desconto de 80%

10 a 14 parcelas mensais - desconto de 60%

15 a 19 parcelas mensais - desconto de 40%

20 a 36 parcelas mensais - desconto de 20%

Procure o Posto de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura até 28 de outubro.
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