Prefeitura de Registro realizará audiência pública sobre LDO no próximo dia 6 de maio

Encontro informará sobre as diretrizes para o próximo exercício, metas estipuladas, programas e ações da administração municipal para 2015.
Os moradores de Registro estão convidados a exercer o direito e o dever de cidadãos e participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015. A audiência pública para discussão da LDO será realizada pela Prefeitura de Registro na terça-feira, 6 de maio, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal. Na ocasião, a Prefeitura explanará sobre as diretrizes para o próximo exercício, informará sobre as metas estipuladas, os programas e ações do governo municipal para 2015.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração, ou seja, dos próximos quatro anos. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

De acordo com a Lei Orgânica de Registro, a nossa LDO deve ser elaborada até o final do mês de maio e entregue à Câmara até o dia 01 de junho de cada ano. Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual – que é o plano de quatro anos do governo. É papel da LDO ajustar as ações de governo previstas no PPA às reais possibilidades de caixa do Município e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Outro ponto importante é que, para o planejamento ser legítimo, este precisa ter a participação popular. Esta participação é assegurada por meio de audiências públicas.

A audiência pública tem como objetivo:

Para a Administração: garantir a publicidade legal dos seus atos, colher propostas da população sobre o Orçamento do próximo ano e, acima de tudo, assegurar um governo cada vez mais transparente.

Para a População: a oportunidade de participar do Planejamento Municipal, oferecendo sugestões, questionando ou propondo soluções para problemas relacionados com o Planejamento. O Planejamento é de suma importância, pois os recursos financeiros próprios do Município são escassos diante das demandas que a população almeja, com isso na elaboração da Lei Orçamentária Anual são estimadas as receitas e fixadas as despesas.

SERVIÇO:

Audiência Pública para elaboração da LDO

Data: Terça-feira, 6 de maio, às 18h

Local: Plenário da Câmara Municipal (Rua Shitiro Maeji, nº 459, no Centro de Registro)
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