Secretaria de Desenvolvimento Agrário vai orientar produtores sobre o Cadastro Ambiental Rural durante a Expovale

A equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Registro estará na 26ª Expovale para orientar e auxiliar os proprietários de imóveis rurais na execução do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na sexta e no sábado, dias 5 e 6/12, o atendimento será feito logo após o término das palestras. No domingo, 7/12, a equipe estará durante todo o dia prestando orientações. Os interessados poderão procurar a Tenda do Sebrae para receber material explicativo tirar as dúvidas referentes ao CAR.

O Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que auxiliará o proprietário no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Ele facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade acontecerá por meio da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental (PRA), que será em breve instituído. Com isso, não haverá mais a necessidade de procedimentos anteriores obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais.

Porém, se até o prazo limite alguma propriedade ou posse não estiver inscrita no CAR, o proprietário ou posseiro poderá receber advertências ou multas, além de não poder obter mais nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Somente as propriedades cadastradas poderão, em breve, aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) que permitirá obter uso consolidado de APPs que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme o disposto na Lei.
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