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SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

Esses formulários servem para solicitações de informações da Administração Pública Municipal, conforme previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II, do § 3° do art. 37 e no § 2°, do art. 216 da Constituição Federal, na Lei Federal n° 12.527/2011 e na lei Municipal n° 1560/15, se o requerente desejar a entrega pessoalmente, protocolando na Seção de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, sito a Rua José Antonio de Campos, 250 – Centro. Telefone: (13) 3828.1000 (Ramal 1022) – Horário de funcionamento: 08h00min às 12h00min e das 13hs30 às 17h30min.
Anexo I - Formulário para acesso à informação Anexo II - Formulário para recurso


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