Legislação sobre Transparência e Acesso à Informação

LegislaçãoDescrição
Decreto n° 2,158, de 24 de novembro de 2015 Regulamenta o acesso Á informaçã pública pelo cidadão (Lei Federal N° 12.527/2011), no ) âmbito do proder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Lei nº 1.560, de 10 de novembro de 2015 DispÕe sobre o acesso Á informação previsto no inciso XXXIII do caput, art 5º no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º ,do art.216, da constituição federal .
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Legislação sobre o Terceiro Setor

LegislaçãoDescrição
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Decreto n° 2.309, de 26 de outubro de 2016 Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

Legislação Estadual

LegislaçãoDescrição
Emenda Constitucional nº 34/2012 Emenda a Constituição do Estado de São Paulo nº 34, de 21 de março de 2012 – 'Ficha Limpa Estadual'
Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 Dispõe sobre a proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei nº 10.177, de 30 de Dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Decreto 58.852, de 22 de janeiro de 2013 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 56.774, de 16 de fevereiro de 2011, que tornou obrigatória a publicação dos atos de admissão de pessoal para o exercício de funções de confiança no âmbito das entidades que especificou
Decreto 58.276, de 07 de Agosto de 2012 Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas
Decreto n. 58.265, de 02 de agosto de 2012 Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal das entidades que menciona.
Decreto nº 58.052, de 16 de Maio de 2012 Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Decreto 57.970, de12.04.2012 - 'Ficha Limpa Estadual' Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da Constituição do Estado de São Paulo quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas
Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas.
Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 Institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.
Decreto nº 56.565, de 24 de dezembro de 2010 Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto.
Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, passa a ser apresentada ao Presidente da Corregedoria Geral da Administração.
Decreto nº 51.469, de 2 de janeiro de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns. A Resolução SF-15, de 19 de março de 2007, atribuiu à Corregedoria Geral da Administração o acompanhamento das determinações contidas neste Decreto.
Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 Dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.
Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da Administração direta e indireta, incumbindo à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento do decreto.
Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabendo à Corregedoria Geral da Administração verificar a regularidade da execução do disposto neste decreto.
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