Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

Escrituração Econômico-Fiscal, Emissão de GUIA de recolhimento e obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Clique para acessar:
Clique para acessar:
Legislação do ISSQN

Clique aqui - Lei Complementar 004/2003 - ISSQN

Clique aqui - Decreto nº 444/2002 – Regulamenta o Regime de Estimativa

Clique aqui - Decreto nº 449/2002 – Regulamenta a Impugnação de Estimativa

Clique aqui - Decreto nº 1.219/2008 – Regulamenta a Declaração Eletrônica de ISSQN

Clique aqui - Decreto nº 2.496/2018 – Estabelece obrigações acessórias para as instituições de ensino

Clique aqui - Lei Complementar nº 062/2012 – Institui a Substituição Tributária

Clique aqui - Decreto nº 1.704/2013 – Regulamenta a Substituição Tributária

Clique aqui - Lei nº 1.133/2011 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Clique aqui - Decreto nº 1.406/2010 – Regulamenta o Recibo Provisório de Serviços

Clique aqui - Decreto nº 1.496/2011 – Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Clique aqui - Decreto nº 2.371/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Clique aqui - Decreto nº 2.756/2019 – Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Avulsa