Justiça acata pedido liminar da Prefeitura e suspende multa de R$ 146 milhões

Multa ficará suspensa até o julgamento da ação anulatória.
A Prefeitura de Registro conquistou uma importante vitória judicial esta semana, com a suspensão da multa de R$ 146 milhões originada na gestão passada por não cumprir acordo com o Ministério Público para criação de vagas em creches. Assim que recebeu a multa, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura entrou com ação anulatória com pedido de liminar, visando anular o acordo feito na administração anterior.

Esta semana, a juíza da 3ª Vara da Comarca de Registro acatou a liminar, suspendendo os efeitos da execução da multa diária e os precatórios. “Com o efeito dessa liminar, o município não precisará pagar até o final do ano a primeira parcela de R$ 29 milhões apontada pelo precatório”, explica o secretário de Assuntos Jurídicos, Antonio Mateus da Veiga Neto. A multa ficará suspensa até o julgamento da ação anulatória.

Pelo acordo firmado pela gestão passada, a Prefeitura se comprometia a criar pelo menos 687 vagas em creches e zerar o déficit de vagas. Para a juíza que acatou a liminar esta semana, “a atitude da antiga gestão (em assinar o acordo) foi certamente precipitada e se deu em razão da prolação da sentença que a condenava a zerar o tal déficit”. Segundo o despacho da juíza, “há elementos indicadores que a obrigação de zerar o déficit jamais poderia ser cumprida”, além de que “há também risco de dano irreparável, pois o pagamento de quantia superior a R$ 146 milhões trará significativo prejuízo ao município de Registro”.

Para o prefeito Gilson Fantin, a suspensão do precatório representa uma grande vitória do município. “Conquistamos recursos e estamos com projeto em andamento para construção e ampliação de creches, visando aumentar o número de vagas para as crianças. Ter que arcar com uma multa milionária por causa de um erro cometido no passado é injusto com a nossa população”, afirma Gilson.
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