Secretaria recebe equipamentos para regulamentar cadastro de propriedades e posses rurais

Os novos equipamentos disponibilizados pelo Governo do Estado são uma forma de garantir os requisitos para execução do registro do imóvel no SiCAR - SP.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente recebeu um computador e uma impressora multifuncional por meio de convênio com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Os equipamentos irão auxiliar na execução do cadastro no SiCAR-SP nas matrículas dos imóveis, sistematização e disponibilização de informações das propriedades rurais paulistas.

O computador e a impressora disponibilizados pelo Governo do Estado são uma forma de garantir os requisitos para execução do registro do imóvel. O cadastro será obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, e os dados informados são declaratórios.

De acordo com o responsável pela Secretaria, Nelson Bazilio da Silva, o sistema facilitará muito a vida dos produtores rurais. “Este é um grande avanço do ponto de vista ambiental e registral. O SiCAR-SP, além de ser um instrumento jurídico importante, viabilizará a matrícula dos imóveis das propriedades rurais e regularizará áreas de acordo com o Novo Código Florestal. A intenção é facilitar a vida do homem do campo que quer produzir com segurança jurídica, dentro da lei, preservando a natureza”.

O SICAR-SP alimentará a base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente que, por sua vez, vai alimentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para que todos os requisitos formais previstos na nova lei ambiental sejam cumpridos.

O CAR é a principal ferramenta prevista na nova lei ambiental para conservação do meio ambiente, adequação ambiental de propriedades, combate ao desmatamento ilegal e monitoramento de áreas em restauração. A medida auxilia no cumprimento das metas nacionais e internacionais para a manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

CAPACITAÇÃO – Nesta quarta-feira, dia 28, os profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente receberão capacitação da Secretaria de Meio ambiente estadual para auxiliar os proprietários no cadastro que poderão comparecer ao setor a partir do dia 2 de junho.
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