Taxas e licenças tem vencimento prorrogado

O prefeito Nilton Hirota assinou na tarde desta sexta-feira (26), o Decreto n° 3.126 que determina a prorrogação nos prazos de vencimentos das taxas de licença de fiscalização municipal, e das licenças vencidas a partir de 01/03/2021, e dá outras providências, a fim de auxiliar o contribuinte que está em isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus. As mudanças nas datas de pagamento vêm para amenizar os impactos decorrentes das medidas restritivas.

Fica alterada a data de vencimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, para o exercício de 2021, conforme abaixo:

Parcela 01, de 31/03/2021 para 10/11/2021;

Parcela 02, de 30/04/2021 para 10/12/2021.

Fica prorrogado a data de vencimento do Alvará de Licença Municipal no exercício de 2021 para 13/12/2021.Somente serão prorrogados os Alvarás com data de vencimento a partir de 01/03/2021.

Ficam prorrogados os vencimentos dos Laudos de Vistoria Municipal no exercício de 2021 para 13/12/2021. Somente serão prorrogados os Laudos com data de vencimento a partir de 01/03/2021.
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